Leis Orçamentárias, Diretrizes Orçamentárias e Planos Plurianuais


30/04/2024

Projeto de Lei n.º 055/2024

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências

04/05/2023

PROJETO DE LEI N.º 56/2023 - LDO

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências

31/12/2022

PROJETO DE LEI Nº 57/2022 - LDO

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências