Leis e Decretos
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
- Lei nº 1701/1993 - Revoga gratificações arts. 75 e 76
- Lei nº 1818/1994 - 13º salário
- Lei nº 1849/1995 - Hora extra e sobreaviso
- Lei nº 1987/1995 - Sobreaviso
- Lei nº 2306/1999 - Mandato classista
- Lei nº 2321/1999 - Atestado médico
- Lei nº 2323/1999 - Saída antecipada
- Lei nº 2604/2005 - Contribuição Fupreben
- Lei nº 2849/2009 - Adiantamento salarial
- Lei nº 3229/2011 - Licença-saúde
- Lei nº 3751/2014 - Licença-saúde
- Lei nº 3938/2015 - Licença-gestante
- Lei nº 3945/2015 - Perícia (licença-saúde)
- Lei nº 4080/2017 - Banco de horas
- Lei nº 4110/2017 - Compensação em banco de horas
- Decreto nº 1333/1994 - Licença de mandato classista
- Decreto nº 1491/1996 - Estudante
- Decreto nº 1522/1996 - Acesso de representantes de classe
- Decreto nº 1682/1998 - Número de associados para mandato de presidente Sindicato
- Decreto nº 1733/1999 - Revoga decretos 1333 e 1682
- Decreto nº 3104/2011 - Revoga decretos 1848 e 1869
- Decreto nº 1848/2001 - Licença-saúde
- Decreto nº 1869/2001 - Licença-saúde
- Decreto nº 5042/2020 - Não conversão de férias em abono pecuniário
- Decreto nº 5120/2020 - Prorroga a não conversão de férias em abono pecuniário
- Decreto nº 5197/2020 - Prorroga não conversão de férias em abono pecuniário
- Decreto nº 5325/2021 - Prorroga a não conversão de férias em abono pecuniário
Auxílio Alimentação
Evolução por Merecimento
Plano de cargo e carreiras
Leis
- Lei nº 4.167/2017 - Plano de Cargos e Carreiras Prefeitura Municipal
- Lei nº 4.168/2017 - Plano de Cargos e Carreiras SAE
- Lei nº 4.169/2017 - Plano de Carreiras Magistério
- Lei n° 4.170/2017 - Plano de Carreiras GCM
- Decreto n.º 4687/2018 - Acrescenta dispositivos no Decreto n.º 4.570, de 20.12.2017
- Decreto n.º 4570-17 – Dispõe sobre a regulamentação do Processo de Avaliação de Desempenho
Decretos
- Decreto nº 4570/2017 - Dispõe sobre a regulamentação do Processo de Avaliação de Desempenho
- Decreto nº 4687/2018 - Acrescenta dispositivos no Decreto n.º 4.570, de 20 de Dezembro 2017