FUPREBEN

 Pedidos de CTC e Declaração:

•  CTC – Certidão de Tempo de Contribuição (Deve ser solicitada quando o(a) interessado(a) irá aproveitar o(s) tempo(s) do município de Vargem Grande do Sul a partir de 01/11/1992 no RGPS/INSS ou em outro RPPS). 

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•  Declaração de Tempo de Contribuição para Fins de Obtenção de Benefício junto ao INSS (Deve ser solicitada quando o(a) interessado(a) irá requerer algum benefício junto ao RGPS/INSS e a Autarquia exige a confirmação do vínculo, o regime de trabalho e o de previdência). É comum o INSS exigir esse documento quando o(a) servidor(a) pretende averbar o tempo de contribuição que está no INSS junto ao RPPS local (FUPREBEN), quando requer a concessão da CTC. 

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 Legislações:

•  LEI N.º 2.628, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005 – Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vargem Grande do Sul e dá outras providências.
•  LEI N.º 4.018, DE 28 DE ABRIL DE 2016 – Altera dispositivos da Lei n.º 2.628, de 06 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vargem Grande do Sul e dá outras providências.

 Links Importantes:

• LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019 – Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 – Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 – Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005 – Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012 – Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88, DE 7 DE MAIO DE 2015 – Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.