Cartas de Serviços aos Usuários
A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão:
Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário. § 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público
Com a Carta de Serviços o usuário obtém informações dos diversos serviços oferecidos pelo órgão, requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso, entre outras.
Abaixo, os usuários dos serviços públicos podem consultar a disponibilidade dos serviços relativos a cada Departamento, bem como os documentos e requisitos de cada um:
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Descrição dos Serviços Oferecidos |
Arquivos com Instruções |
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Denúncias Ambientais |
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Solicitação de Autorização para Corte e Poda Arbórea |
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Solicitação de Mudas Arbóreas |
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Solicitação de Certidão de Manifesto Ambiental |
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Serviços Oferecidos |
Arquivos com Descrição do Serviço |
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Biblioteca Municipal “Victor Lima Barreto” |
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Auditório Casa da Cultura
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Visitas à Casa da Cultura
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Matrículas para participar do Projeto Guri
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Descrição dos Serviços Oferecidos |
Arquivos com Instruções e Modelos |
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Banco do Povo – Programa de Microcrédito |
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SEBRAE AQUI |
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PAT – Captação de mão de Obra (Empregador) |
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PAT – Emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) |
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PAT – Intermediação de mão de Obra (IMO) |
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PAT – Habilitação ao Seguro-Desemprego (Ordem Judicial) |
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PAT – Habilitação ao Seguro-Desemprego (Empregado Doméstico) |
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PAT – Seguro Trabalhador Formal
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PROCON – Atendimento ao Consumidor
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PROCON – Certidão de Objeto e Pé |
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PROCON – Nota Fiscal Paulista |
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UNIVESP |
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Serviços Oferecidos |
Arquivos com Descrição do Serviço |
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Alimentação escolar |
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Atribuição de aulas
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Matrícula em creches municipais
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Matrícula em escolas municipais
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Seção Técnica Pedagógica |
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Transferência de alunos |
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Transporte escolar municipal
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Subsídio de transporte para quem reside em Vargem Grande de do Sul e estuda em outra cidade |
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Descrição dos Serviços Oferecidos |
Arquivos com Instruções |
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Agendamentos dos minicampos, campos de futebol e ginásios poliesportivos |
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Confecção de carteirinhas e realização de exames médicos para utilização das piscinas públicas
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Projetos Sociais em parceria com o Departamento de Esportes e Lazer
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Atividades para público adulto feminino
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Escolinhas de Esportes
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Inscrição dos atletas nas Competições Regionais e Estaduais e em eventos de natureza esportiva
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DESCRIÇÃO
Serviço destinado a receber e realizar o protocolo de todos os documentos e petições dirigidos ao Município.
QUEM PODE SOLICITAR
Qualquer cidadão.
PERÍODO DE SOLICITAÇÃO
A qualquer tempo.
INFORMAÇÕES, REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
• Pessoa Física: Documentos pessoais;
• Pessoa Jurídica: Cartão CNPJ;
• Procuração, acaso seja realizado o pedido em nome de terceiros;
• Os demais documentos variam de acordo com o requerimento ou serviço solicitado (consultar carta de serviço dos demais departamentos).
LOCAL DE ATENDIMENTO
Praça Washington Luís, 643 – Centro
DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO
De segunda à sexta-feira das 8h00 às 12h30 e das 13h30 às 16h30;
PRAZO
Imediato.
MEIOS DE CONTATO
Tel:(19) 3641-9000, ramal:42;
Email: protocolo@vgsul.sp.gov.br
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Serviços Oferecidos |
Arquivos com Descrições e Modelos de Requerimento dos Serviços |
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Divisão da Guarda Civil Municipal |
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Divisão de Trânsito
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Indicação de condutor infrator
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Defesa de autuação
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Interdição de via
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Sinalização viária |
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Recurso contra Penalidade de Multa em 1ª Instância (apreciado pela JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações))
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Recurso contra Penalidade de Multa em 2ª Instância (encaminhado ao Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo (CETRAN))
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Estacionamento em vaga especial – Deficiente Físico ou Dificuldade de Locomoção
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Estacionamento em vaga especial – Idoso |
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Cópia de Auto de Infração de Trânsito |
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Solicitação de Penalidade de Advertência por Escrito |
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Solicitação de manutenção e reparos de bueiros em galerias de águas pluviais |
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Descrição |
Os cidadãos que constatarem a necessidade de solicitação de manutenção e reparos de bueiros em galerias de águas pluviais, deverão ligar no Departamento de Serviços Urbanos e Rurais por meio do telefone 19-3641-1878, comparecer pessoalmente no Departamento ou efetuar sua solicitação no sistema online “e-ouve” disponível o link no site institucional desta Municipalidade
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Quem pode solicitar |
Qualquer cidadão do município
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Período de solicitação |
A qualquer tempo
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Informações, requisitos e documentos necessários |
Não há |
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Local de atendimento |
Almoxarifado e Patrimônio “Augustinho Luiz Picolo”, situado na rua Leonardo Nogues Rodrigues, nº 399 – Jardim Fortaleza |
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Dias e horários de atendimento |
De segunda à sexta-feira, das 07:00h às 11:00h e das 12:30h às 16:30h |
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Prazo |
15 dias |
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Meios de contato |
Pelo telefone (19) 3641-1878, e-mail dsur@vgsul.sp.gov.br e site https://eouve.com.br |
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Departamentos e órgãos envolvidos |
Departamento de Serviços Urbanos e Rurais |
| Descrição dos Serviços Oferecidos | Arquivos com Instruções |
| Reclamações/Revisão de Fatura | Instruções para Reclamações/Revisão de Fatura |
| Parcelamento de Dívida Ativa | Instruções para Parcelamento de Dívida Ativa |
| Requerimento para Ligação de Água e Esgoto, Requerimento de Nova Rede de Esgoto e Truncamento da Rede | Instruções para o Requerimento de Ligação e Truncamento |
| Requerimento para Troca de Hidrômetro, Troca de Registro, Troca de Cano, Mudança de Cavalete, Caminhão Pipa (Água Tratada ou Bruta) e Certidões | Instruções para Requerimento de Trocas e Certidões |
| Vazamento de Água, Rede de Esgoto Entupida, Falta de Água | Instruções para Solução de Vazamentos de Água, Rede de Esgoto Entupida e Falta de Água |
CONTEÚDO
CONTE
| Departamento/Divisão |
Descrição |
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DEPARTAMENTO DE OBRAS |
O Departamento de Obras é órgão fim da Administração responsável pelo planejamento, controle e execução de obras de infraestrutura urbana, bem como da normatização, controle e fiscalização da ocupação do espaço urbano e rural do Município. DESCRIÇÃO DOS PRINCIPAIS SERVIÇOS OFERECIDOS A POPULAÇÃO: Planejar, controlar e executar as obras públicas municipais, em consonância com as diretrizes traçadas pela Administração; planejar e controlar a construção de vias urbanas, incluindo as obras de infraestrutura relativas às mesmas; elaborar estudos, pesquisas e análises para subsidiar o processo de planejamento da ocupação do espaço urbano e rural e atualização do Código de Obras e outras normas e posturas do Município; controlar e analisar os projetos de uso de parcelamento do solo, inclusive de loteamentos, e de construção de obras particulares em geral, de acordo com as diretrizes estabelecidas para o planejamento urbano do Município. QUEM PODE SOLICITAR Qualquer pessoa ou profissional habilitado PERÍODO DE SOLICITAÇÃO Qualquer momento INFORMAÇÕES, REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
INFORMAÇÕES, REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS CERTIDÃO DE USO DO SOLO
INFORMAÇÕES, REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS DIRETRIZES PARCELAMENTO DO SOLO:
Será remetido a análise da Diretoria do Departamento e outras documentações poderão ser solicitadas. Processo também é analisado pelo SAE.
LOCAL DE ATENDIMENTO Departamento de Obras Praça Washington Luís, 643 - Centro DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO De segunda à sexta feira das 07:30 às 11:30 e das 12:30 às 17:00h para atendimentos em geral;
PRAZO Até 30 (dias) dias de acordo com disposto no Código de Obras
MEIOS DE CONTATO Tel:(19) 3641-9024 e 3641-9025 Email: grupo.obras@vgsul.sp.gov.br
FORMAS DE ACOMPANHAMENTO Pessoalmente e site (www.vgsul.sp.gov.br, aba serviços, consulta de protocolos)
DEPARTAMENTOS E ÓRGÃOS ENVOLVIDOS Departamento de Obras , Divisão de Fiscalização de Obras, Divisão de Topografia e Cadastro Técnico, Departamento de Serviços Urbanos e Rurais, SAE, Gabinete entre outros. LEGISLAÇÃO Lei 1.110/1980 e suas alterações (Código de Obras) Lei 4.334/2019 (Plano de Mobilidade Urbana e Rural) Lei 1.952/1995 (Parcelamento do Solo)
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DIVISÃO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS |
A Divisão de Análise e Aprovação de Projetos tem como objetivo analisar, corrigir e aprovar os projetos de reformas, construções, regularizações, demolições do Município, com vistas ao cumprimento do Código de Obras. DESCRIÇÃO DOS PRINCIPAIS SERVIÇOS OFERECIDOS A POPULAÇÃO: A Divisão de Análise e Aprovação de Projetos presta atendimento à população e aos profissionais responsáveis técnicos, no que tange à aprovação de projetos de reforma, construções, regularizações de demolições de imóveis urbanos, analisando se estão de acordo com o Código de Obras, Lei de Mobilidade Urbana e Código de Posturas. QUEM PODE SOLICITAR Qualquer pessoa ou profissional habilitado PERÍODO DE SOLICITAÇÃO Qualquer momento INFORMAÇÕES, REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Os documentos poderão ser preenchidos diretamente no site: www.vgsul.sp.gov.br, aba serviços e Serviços do Departamento de Obras e Engenharia. LOCAL DE ATENDIMENTO Departamento de Obras Praça Washington Luís, 643 - Centro DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO De segunda à sexta feira das 07:30 às 11:30 e das 12:30 às 17:00h para atendimentos em geral; Às segundas-feiras para dúvidas técnicas de projetos.
PRAZO Até 30 (dias) dias de acordo com disposto no Código de Obras
MEIOS DE CONTATO Tel:(19) 3641-9000 (ramal 9044 Luciana) e 3641-9024 Email: grupo.obras@vgsul.sp.gov.br
FORMAS DE ACOMPANHAMENTO Pessoalmente e site (www.vgsul.sp.gov.br, aba serviços, consulta de protocolos)
DEPARTAMENTOS E ÓRGÃOS ENVOLVIDOS Departamento de Obras, Divisão de Fiscalização de Obras e Divisão de Topografia e Cadastro Técnico Lei 1.110/1980 e suas alterações (Código de Obras) Lei 4.334/2019 (Plano de Mobilidade Urbana e Rural) Lei 1.952/1995 (Parcelamento do Solo) Decreto 12.342/1978 (Código Sanitário do Estado de São Paulo) Normas Brasileiras |
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DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
A Divisão de Fiscalização de Obras averígua denúncias de obras sem licença, parcelamentos de solo irregulares, imóveis urbanos sujos e/ou sem muramento e calçamento de passeio, tomando as medidas legais cabíveis em cada caso, além de também assessorar o Departamento de Obras nas vistorias necessárias ao desempenho de suas atribuições.
DESCRIÇÃO DOS PRINCIPAIS SERVIÇOS OFERECIDOS A POPULAÇÃO A Divisão de Fiscalização de Obras recebe denúncias de obras sem licença, parcelamentos de solo irregulares, imóveis urbanos sujos e/ou sem muramento e calçamento de passeio (1), além de também analisar os requerimentos de Certidão de Conclusão da Obra e Carta de Habite-se (2) e manifestar-se sobre os pedidos de Revisão de IPTU (3).
QUEM PODE SOLICITAR 1. Qualquer pessoa; 2. Proprietários de imóveis com Alvará de Construção válido no Município; 3. Proprietários de imóveis no Município.
PERÍODO DE SOLICITAÇÃO 1. Enquanto houver a irregularidade; 2. Após a conclusão da obra e enquanto seu Alvará de Construção for válido; 3. Após mudança em característica ou caracterização do imóvel, quando incabível regularização.
INFORMAÇÕES, REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 1. Em denúncias cabíveis na zona urbana, é necessário informar o endereço completo do local. Já em denúncias cabíveis na zona rural, é preciso destacar pontos de referência; 2.
LOCAL DE ATENDIMENTO Praça Washington Luís, 643, Centro, Vargem Grande do Sul, SP.
DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO De segunda à sexta feira das 07:30 às 17:30.
PRAZO Variável.
MEIOS DE CONTATO
Telefone:(19) 3641-9000 (ramal 9067);
Correio Eletrônico: fiscalizacao@vgsul.sp.gov.br.
FORMAS DE ACOMPANHAMENTO
Pessoalmente e por telefone, correspondência, correio e sítio eletrônicos.
DEPARTAMENTOS E ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
Departamentos de Obras, de Finanças, de Saúde e Medicina Preventiva, de Agricultura e Meio Ambiente, entre outros.
LEGISLAÇÃO
Leis Federais 6.766/1.979 e 9.784/1.999, Leis Municipais 1.098/1980, 1.110/1980, 2.884/2.009, 3.604/2013, 4.148/2017, 4.154/2017, entre outras. |
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DIVISÃO DE TOPOGRAFIA E CADASTRO TÉCNICO
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DESCRIÇÃO DA DIVISÃO DE TOPOGRAFIA E CADASTRO TÉCNICO: A Divisão de Topografia e Cadastro Técnico por meio de metodologia técnica e recursos de informática, procura manter os registros atualizados os imóveis localizados dentro do perímetro urbano, bem como seus contribuintes, fornecendo a população elementos distintivos sobre os imóveis urbanos, os contribuintes e das vias e logradouros públicos. DESCRIÇÃO DOS PRINCIPAIS SERVIÇOS OFERECIDOS A POPULAÇÃO: A Divisão de Topografia e Cadastro Técnico presta atendimento à população, no que tange aos imóveis urbanos, fornecendo informações e certidões referentes ao registro de imóveis, espelho do imóvel, ruas, emplacamentos e alteração de endereço para entrega de correspondência como carnê de IPTU. QUEM PODE SOLICITAR Qualquer pessoa por meio de requerimento PERÍODO DE SOLICITAÇÃO Qualquer momento INFORMAÇÕES, REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
LOCAL DE ATENDIMENTO Divisão de Topografia e Cadastro Técnico Praça Washington Luís, 643 - Centro DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO De segunda à sexta feira das 07:30 às 17:00h;
PRAZO Até 15 (quinze) dias MEIOS DE CONTATO Tel:(19) 3641-9026 Email: grupo.cadastro@vgsul.sp.gov.br FORMAS DE ACOMPANHAMENTO Pessoalmente, por telefone, e-mail e site (consulta de protocolos) DEPARTAMENTOS E ÓRGÃOS ENVOLVIDOS Departamento de Obras e outras unidades da Municipalidade. LEGISLAÇÃO Lei 2.884/2009 (Estrutura Administrativa) e 4.148/2017 (Código Tributário) e suas alterações.
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