Serviços do Departamento de Obras e Engenharia

Acompanhamento de Protocolo para Regularização ou Aprovação de Projetos:

• E-Gov Betha, acesse a opção Fly Protocolo
• Instruções para acesso ao Sistema de Protocolo

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Formulários e documentos:

• Requerimento Padrão
• Exemplo de Carimbo
• Memorial de Atividades
• Lista de documentos necessários à aprovação de projeto
• Lista de documentos necessários ao Habite-se