Serviços do Departamento de Obras e Engenharia Acompanhamento de Protocolo para Regularização ou Aprovação de Projetos: E-Gov Betha, acesse a opção Fly Protocolo Instruções para acesso ao Sistema de Protocolo Formulários e documentos: Requerimento Padrão Exemplo de Carimbo Memorial de Atividades Lista de documentos necessários à aprovação de projeto Lista de documentos necessários ao Habite-se