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Vargem Grande do Sul, sexta-feira, 11 de outubro de 2024 Telefone (19) 3641-9000

Atendimento Atendimento: Horário de funcionamento: Segunda à sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30

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Plano de Contratações Anual (PCA)


O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.

O PCA é um instrumento de promoção da transparência e de aprimoramento da governança pública que deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e observado na realização de licitações e na execução dos contratos.

O Plano Anual de Contratações contempla as aquisições de bens e serviços sujeitos a procedimento de licitação pública submetidos ao regime jurídico abarcado pelas Leis nº 8.666/93 e 14.133/21.



PCA 2025 - Plano de Contratações Anual

Data de criação: 12/09/2024

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PCA 2024 - Plano Anual de Contratações

Data de criação: 01/01/2024

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Portal atualizado em: 11/10/2024 17:25:53

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