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Vargem Grande do Sul, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
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Atendimento: Horário de funcionamento: Segunda à sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/02/2023 |
| Número | ||
| 4793 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Lei Nº 4793 de 23 Fevereiro de 2023 |
||
Arquivos
| Número: 4793 | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Baixar | ||||||||
| Alteram ou Revogam - 4793/2023 | ||||||||
|
||||||||
| Lei Consolidada - 4793/2023 | ||||||||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||||||||
Movimentação
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