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Vargem Grande do Sul, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
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Atendimento: Horário de funcionamento: Segunda à sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/09/2017 |
| Número | ||
| 4148 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Lei n.º 4148-17 de 29 de Setembro de 2017 |
||
Arquivos
| Número: 4148 | |||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Baixar | |||||||||||
| Alteram ou Revogam - 4148/2017 | |||||||||||
|
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| Lei Consolidada - 4148/2017 | |||||||||||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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