Legislação de Licitação
PORTARIA N.º 9.055, DE 11 DE MAIO DE 2009 - Regulamenta a entrega e retirada de materiais no Almoxarifado Central e dá outras providências
DECRETO MUNICIPAL N.º 2.880, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços e dá outras providências correlatas
DECRETO MUNICIPAL N.º 4.547, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 - Regulamenta, no âmbito do Município de Vargem Grande do Sul, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata do regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
DECRETO MUNICIPAL N.° 5.375, DE 5 DE AGOSTO DE 2021 - Regulamenta a Lei n.° 3.087, de 21 de setembro de 2010, estabelecendo procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras, serviços de engenharia e serviços gerais contratados pelo Municipio de Vargem Grande do Sul.
DECRETO MUNICIPAL N.º 5.657, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 - Dispõe sobre as medidas de preservação do calçamento em mosaico português da Praça Capitão João Pinto Fontão e entorno imediato, patriônio histórico e cultural do Municipio de Vargem Grande do Sul.
LEI MUNICIPAL N.º 4.730, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da trasmissão ao vivo e via internet das licitações no município de Vargem Grande do Sul.
DECRETO N.º 5.728, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre a governança nas contratações públicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Vargem Grande do Sul e regulamenta diversos dispositivos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, Autárquicas e Fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
DECRETO N.° 5.783, DE 1° DE MARCO DE 2023 - Regulamenta, ambito da Administração Direta e Indireta do municipio de Vargem Grande do Sul, o marco temporal de transito entre as Leis n° 8.666, de 1993, n° 10.520, no de 2002, e os arts. 1° a 47-A da Lei n° 12.462, de 2011, eaLei n° 14.133, de 2021 e da outras providencias