Decreto n.° 5.783/2023
Regulamenta, âmbito da Administração Direta e Indireta do município de Vargem Grande do Sul, o marco temporal de transito entre as Leis n°. 8.666, de 1993, n°. 10.520, no de 2002, e os Arts. 1° a 47-A da Lei n°. 12.462, de 2011, e a Lei n° 14.133, de 2021 e da outras providencias.
Regulamenta, âmbito da Administração Direta e Indireta do município de Vargem Grande do Sul, o marco temporal de transito entre as Leis n°. 8.666, de 1993, n°. 10.520, no de 2002, e os Arts. 1° a 47-A da Lei n°. 12.462, de 2011, e a Lei n° 14.133, de 2021 e da outras providencias.