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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

E-SIC (Sistema de Informação ao Cidadão)

Relatórios contábeis

Receitas, despesas, patrimônio, licitações, contratos, RH (folha de pagamento) e demonstrativos

Editais de Licitações

Leis de Decretos

Estrutura Administrativa

 


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