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setaLeis e Decretos

 


setaFicha de Títulos e Requerimento para Evolução por Merecimento

Conforme as Leis nºs 4.167, 4.169 e 4.170, todas de 08 de dezembro de 2017, e regulamentadas pelo  Decreto nº 4.569 de 20 de dezembro de 2017; seguem abaixo os modelos de ficha de títulos e requerimento para serem preenchidos:

  • pdf ANEXO I –  a que refere o artigo 2º do Decreto nº 4.569, de 20 de dezembro de 2017 e Lei Municipal nº 4.167 de 08.12.2017 – Prefeitura Municipal e S.A.E.
  •  pdfANEXO II – a que refere o artigo 2º do Decreto nº 4.569, de 20 de dezembro de 2017 e Lei Municipal nº 4.169 de 08.12.2017 – Magistério
  •  pdfANEXO III – a que refere o artigo 2º do Decreto nº 4.569, de 20 de dezembro de 2017 e Lei Municipal nº 4.170 de 08.12.2017 – Guarda Civil Municipal.

ATENÇÃO: Os Requerimentos (Anexo I, Anexo II e Anexo III) deverão ser entregues, por hora, diretamente no Departamento de Administração.


Betha Servidor Público


Declaração de Bens

Conforme Lei Federal  Nº 8.429, de 02 de Junho de 1992, regulamentada no âmbito municipal pelo decreto nº 3.999, de 01 de Julho de 2015, segue abaixo o modelo de declaração de bens a ser entregue na Divisão de Recursos Humanos, anualmente, pelos servidores públicos municipais isentos de entrega da declaração junto a receita federal.


Admissão


Transferência


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