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setaLeis e Decretos

setaFicha de Titulos e Requerimento para Evolução por Merecimento

Conforme as Leis nºs 3.998, 4.000 e 4.001, todas de 22 de março de 2016, e regulamentadas pelo Decreto nº 4.125 de 05 de abril de 2016; seguem abaixo os modelos de ficha de títulos e requerimento para serem preenchidos:

  • pdf ANEXO I –  a que refere o artigo 2º do Decreto nº 4.125, de 05 de Abril de 2016 e Lei Municipal nº 3.998 de 22.03.2016 – Prefeitura Municipal e S.A.E.
  • pdf ANEXO II – a que refere o artigo 2º do Decreto nº 4.125, de 05 de Abril de 2016 e Lei Municipal nº 4.000 de 22.03.2016 – Magistério
  • pdf ANEXO III – a que refere o artigo 2º do Decreto nº 4.125, de 05 de Abril de 2016 e Lei Municipal nº 4.001 de 22.03.2016 – Guarda Civil Municipal.

Locais para entrega do Requerimento para Evolução por Merecimento AQUI.


Betha Servidor Público


Declaração de Bens

Conforme Lei Federal  Nº 8.429, de 02 de Junho de 1992, regulamentada no âmbito municipal pelo decreto nº 3.999, de 01 de Julho de 2015, segue abaixo o modelo de declaração de bens a ser entregue na Divisão de Recursos Humanos, anualmente, pelos servidores públicos municipais isentos de entrega da declaração junto a receita federal.


Admissão


Programa de Exoneração Voluntária

A Lei nº 4.119, reinstituiu o PEV – Programa de Exoneração Voluntária. Ao aderir o PEV o servidor fará jus aos seguintes direitos e incentivos:
a) Pagamento de férias (vencidas e não gozadas, e as proporcionais);
b) 13º Salário proporcional;
c) Remuneração proporcional aos dias trabalhados;
d) O pagamento de uma indenização correspondente a 02 (dois) meses de remuneração do servidor por ano de efetivo exercício na Administração Pública Municipal, limitada a 10 (dez) meses no total.

  • pdf LEI 4.119/2017 – Reinstituição do Programa de Exoneração Voluntária

Os servidores interessados poderão comparecer na Divisão de Recursos Humanos até o dia 29/12/2017.


Transferência


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