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setaLeis e Decretos

 


setaFicha de Títulos e Requerimento para Evolução por Merecimento

Conforme as Leis nºs 4.167, 4.169 e 4.170, todas de 08 de dezembro de 2017, e regulamentadas pelo  Decreto nº 4.569 de 20 de dezembro de 2017; seguem abaixo os modelos de ficha de títulos e requerimento para serem preenchidos:

  • pdf ANEXO I / ANEXO I   – a que refere o artigo 2º do Decreto nº 4.569, de 20 de dezembro de 2017 e Lei Municipal nº 4.167 de 08.12.2017 – Prefeitura Municipal e S.A.E.
  •  pdf ANEXO II / ANEXO II  – a que refere o artigo 2º do Decreto nº 4.569, de 20 de dezembro de 2017 e Lei Municipal nº 4.169 de 08.12.2017 – Magistério
  •  pdf ANEXO III / ANEXO III – a que refere o artigo 2º do Decreto nº 4.569, de 20 de dezembro de 2017 e Lei Municipal nº 4.170 de 08.12.2017 – Guarda Civil Municipal.

ATENÇÃO: Os Requerimentos (Anexo I, Anexo II e Anexo III) deverão ser entregues, por hora, diretamente no Departamento de Administração.


Servidor Público

setaFormulários:


Declaração de Bens

Conforme Lei Federal  Nº 8.429, de 02 de Junho de 1992, regulamentada no âmbito municipal pelo decreto nº 3.999, de 01 de Julho de 2015, segue abaixo o modelo de declaração de bens a ser entregue na Divisão de Recursos Humanos, anualmente, pelos servidores públicos municipais isentos de entrega da declaração junto a receita federal.


Admissão


Transferência


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