Acesso Rápido

  • LEI N.º 4.154, de 30 de Outubro de 2017 - Limpeza de terrenos, construção e conservação de calçadas construção de muretas.
  • Decreto N.º 15.687, de 24 de Novembro de 2017
  • Portaria N.º 15.480, de 24 de Novembro de 2017
  • Decreto N.º 4.547, de 30 de Novembro de 2017
  • Decreto N.º 4.547, de 30 de Novembro de 2017
  • Decreto N.º 4.547, de 9 de Fevereiro de 2018
  • Decreto N.º 4.793, de 9 de Janeiro de 2019

  • Leis Orçamentárias, Diretrizes Orçamentárias e Planos Plurianuais

    Na seção abaixo (quadro cinza) podem ser encontradas especificamente as Leis Orçamentárias, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Planos Plurianuais dos referentes anos. Para outras Leis e Decretos utilize o Sistema de Pesquisa.

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