Plano Municipal de Saneamento Básico

Programa Estadual de Apoio Técnico à Elaboração de Planos Municipais de Saneamento

A elaboração deste programa obedeceu aos preceitos da Lei 11.445/07, baseando-se, principalmente, nas diretrizes do Ministério das Cidades, através da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, especificamente no documento “Definição da Política de Elaboração de Planos Municipais e Regionais de Saneamento Básico”. As definições da Política e do Plano de Saneamento Básico estão contidas, respectivamente, nos Capítulos II e IV da  supracitada lei, que estabelece a finalidade, o conteúdo e a responsabilidade institucional do titular por sua elaboração. Segue abaixo o plano na íntegra e os desenhos das áreas.


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