Solicitação de Interdição de Via Pública

Para todo evento não organizado pela Prefeitura Municipal e que necessite de interdição de via pública, o organizador deverá obrigatoriamente, protocolar no DESETRAN, com no mínimo 48 horas de antecedência, termo de concordância assinado no mínimo por Dois Terços dos moradores/comerciantes do local e requerimento para interdição devidamente preenchido e assinado pelo mesmo, que será responsável pela devida sinalização e segurança do local, conforme previsto no Artigo 95 da Lei 9.503/1997 (CTB).


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