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Publicado em 14 de dezembro de 2018

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CANTAREIRA ENTREGA ANTEPROJETO DO PLANO DIRETOR

A empresa Cantareira Transmissora de Energia S.A. entregou no dia 28 de novembro, o Anteprojeto de Lei do Plano Diretor Participativo-PDP do município de Vargem Grande do Sul em documento endereçado ao prefeito Amarildo Duzi Moraes. Junto também foi entregue o Diagnóstico e Análise Municipal e o Relatório de Eventos Participativos, encerrando a assessoria técnica que foi estabelecida entre a municipalidade e a empresa para realização do projeto de revisão do Plano Diretor.

Os trabalhos foram executados pela empresa Ultra Haus Strategic Solutions de Belo Horizonte, cujos técnicos estiveram várias vezes em Vargem para realizar os estudos de campo e também participar das várias reuniões e audiências públicas que aconteceram desde o início dos trabalhos, em novembro de 2017.

Coube ao poder público municipal conduzir o processo da elaboração do PDP, garantindo a participação da comunidade, através da Comissão Gestora presidida por Tadeu Fernando Ligabue, da Equipe Técnica, formada por técnicos da prefeitura e do Grupo de Acompanhamento constituído por representantes da sociedade civil.

A realização do Plano Diretor Participativo só foi possível com o contrato realizado entre a Prefeitura Municipal e a Cantareira, que tinha uma contrapartida junto ao município por ter construído o linhão de energia que passa pela cidade. O Plano Diretor de Vargem foi aprovado em 2005 e segundo o Estatuto da Cidade, ele tinha de ser revisto a cada 10 anos, o que deveria ter acontecido em 2015.

Na administração passada, uma licitação estava para acontecer visando contratar uma empresa para esta finalidade e os gastos da prefeitura para revisão do Plano Diretor de 2005 estavam orçados em R$ 400.000,00. O dinheiro viria de um empréstimo que seria feito junto ao governo do Estado.

Quando o prefeito Amarildo Duzi Moraes assumiu, devido à grave crise financeira que encontrou, não teve condições da prefeitura arcar com o elevado montante e designou o diretor de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho, Tadeu Fernando Ligabue para que realizasse os estudos para a feitura da revisão do Plano Diretor com o mínimo de gastos possível. A solução encontrada através da parceria com a Cantareira Energia foi sem custo algum para o município.

Anteprojeto passará por novos estudos

O Anteprojeto de Lei do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Territorial do Município de Vargem Grande do Sul contem cerca de 100 artigos e tem como fundamento o Art. 182 da Constituição Federal e a Lei Federal 10.257 (Estatuto da Cidade). É um instrumento que procura estabelecer as diretrizes, as ações e os instrumentos de intervenção, planejamento e gestão municipal para o cumprimento da função social da propriedade e da cidade, conforme consta no seu artigo primeiro.

Ele vincula as ações e as políticas do Poder Público municipal, bem como toda e qualquer intervenção pública ou privada do município, sendo parte integrante do processo de planejamento municipal e devendo suas diretrizes e prioridades ser incorporadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Segundo o presidente da Comissão Gestora, Tadeu Fernando Ligabue, o anteprojeto e os estudos do Plano Diretor Participativo, bem como as atas, reuniões e audiências públicas estarão disponíveis no site da Prefeitura Municipal para que todos os cidadãos tomem conhecimento e possam contribuir com o mesmo.

O anteprojeto também será enviado a todos os membros das Comissões Técnica e de Acompanhamento para que sejam revisados e as sugestões propostas poderão ser acolhidas e estudadas até que o anteprojeto seja enviado para novas discussões, análise e aprovação pela Câmara Municipal. O presidente da Comissão Gestora pretende fazer uma Audiência Pública para ouvir toda a população antes do anteprojeto ser enviado aos vereadores.


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