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Publicado em 11 de agosto de 2017

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Câmara aprova lei sobre terrenos do Distrito Industrial

Benfeitorias poderão ser negociadas por novos interessados

 Os vereadores municipais aprovaram recentemente uma lei que dispõe sobre a restituição dos valores gastos com benfeitorias realizadas pelos donatários em terrenos doados junto ao Distrito Industrial “José Aparecido da Fonseca-Tota”.

A intenção do Executivo ao elaborar o projeto de lei foi de propiciar aos empresários que fizeram os investimentos e não conseguiram colocar a empresa para funcionar, e consequentemente gerar empregos e impostos, que possam repassar as estruturas para outros interessados e serem ressarcidos pelos investimentos feitos.

 

Para tanto, a lei prevê que deve haver excepcional e relevante interesse público e a aprovação só acontece após comprovação dos gastos e da impossibilidade dos donatários de continuarem seus projetos.

Esses valores serão restituídos por empreendedores que queiram investir no Distrito Industrial e nas benfeitorias realizadas. A prefeitura, segundo a lei, não se obriga pela restituição dos valores das obras realizadas pelo donatário desistente, o que será feito diretamente pelo novo adquirente e sob a sua inteira responsabilidade.

Segundo o diretor de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho, Tadeu Fernando Ligabue, que também preside a CDI-Comissão de Desenvolvimento Industrial, das dezenove empresas que se instalaram até o presente momento no Distrito Industrial, somente cinco estão com as obras concluídas e operando, do restante, algumas já terminaram suas obras e devem começar a operar em breve, outras estão em fase de término e algumas nem iniciaram a construção de seus prédios.

Explicou o diretor que pela lei de doação dos terrenos, todas já deveriam estar operando, o que não está acontecendo. Tadeu citou que o problema econômico que atinge o país levou algumas empresas a adiar seus investimentos, mas a lei terá de ser cumprida.

O prefeito Amarildo Duzi Moraes tem afirmado que o Distrito Industrial tem de cumprir sua função econômica e social, pois no local foi investido verba pública, dinheiro dos contribuintes com a finalidade de criar empregos e renda através dos impostos gerados.

Explicou o prefeito que a lei aprovada permite que através da negociação, muitos dos industriais que receberam os lotes, investiram, mas não terminaram as obras, poderão conseguir um novo investidor e o Distrito Industrial poderá dar prosseguimento à sua finalidade para que novas empresas se instalem no local. Todas as tramitações, no entanto, terão de ser aprovadas pela CDI e também pela Câmara Municipal, conforme determina a lei recentemente aprovada.

Para o diretor Tadeu Ligabue, com a aprovação da lei pelos vereadores, abre uma grande possibilidade para os industriais que até o presente momento não cumpriram com a lei e teriam de devolver os lotes à prefeitura possam ser ressarcidos das benfeitorias, se encontrarem interessados.

“Todos serão notificados e orientados em como proceder”, disse o diretor. Após esta fase, se não houver entendimentos, a lei de doação dos terrenos será aplicada e os lotes devolvidos à prefeitura para que sejam doados a novos interessados.

“Estamos fazendo isso e os vereadores entenderam a situação, para que se evitem demandas jurídicas demoradas, que não interessa a ninguém, muito menos aos contribuintes. Queremos o Distrito Industrial funcionando e cumprindo a função para o qual foi criado”, afirmou o diretor.


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